LGPD: qual a importância da Lei Geral de Proteção de Dados?

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LGPD é a sigla utilizada para a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. A nova legislação foi estabelecida para garantir a segurança de dados pessoais utilizados nos mais diversos bancos de dados. Isso significa que o dono de cada informação deve autorizar o uso das mesmas, seja por empresas ou órgãos públicos.

Essa lei deixa nítido quem é o verdadeiro dono de cada informação. Ou seja, as empresas não podem mais exigir que os indivíduos forneçam seus dados em troca de produtos ou serviços. O assunto é de interesse de todos, tanto empresas como consumidores.

Leia o conteúdo e fique por dentro das principais informações a respeito da lei.

Quando a LGPD entra em vigor?

Embora a LGPD entre em vigor a partir de agosto de 2020, é necessário que as empresas comecem a sua adaptação o mais rápido possível. Isso, porque as penalidades para quem não agir conforme o estabelecido podem ser bastante prejudiciais ao negócio.

Todos que realizam coleta de dados — nos meios online e off-line — devem adequar-se às normas. E estamos falando da maior parte das empresas brasileiras que recolhem dados, independente do motivo, seja para uma ação de marketing ou um cadastro, por exemplo, em lojas online ou físicas.

Por isso, a implementação da lei pode ser um tanto quanto complexa. Além da adequação à LGPD, é preciso descobrir outras maneiras de captar leads, mudar a cultura interna da organização e capacitar os colaboradores para agir de acordo com a legislação, além de criar novas políticas e boas práticas para a privacidade.

Qual a importância dessa lei?

A LGPD assegura alguns direitos a qualquer pessoa que esteja no Brasil:

  • pedir a uma determinada empresa que revele seus dados pessoais que estão em uso;
  • solicitar que determinados dados sejam eliminados desse sistema;
  • realizar a portabilidade do cadastro de um fornecedor para outro.

Isso significa que a sociedade vai poder ter um controle mais efetivo sobre os seus dados, garantindo uma proteção maior às suas informações pessoais. A prática pode evitar a ação de pessoas mal intencionadas.

Inclusive, o principal objetivo da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais é que os indivíduos possam controlar o que é feito com suas informações, construindo um cenário de segurança jurídica a todo cidadão.

A padronização de normas e procedimentos também garante que as empresas mantenham o mesmo nível de competitividade, já que as regras para captar informações devem ser seguidas tanto por organizações particulares, como nas esferas federal, estadual e municipal, não importando o setor de atuação no mercado.

O que é dado pessoal?

O Projeto Pensando o Direito, da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça (SAL/MJ), traz a seguinte definição sobre os dados pessoais:

“Dado pessoal é uma informação que pode ser ligada a uma pessoa. Representa qualquer dado que possa ser associado a um indivíduo, fazendo com que a aplicação da norma se concentre sobre o poder que o indivíduo tenha sobre o seu próprio dado. A definição de dado pessoal pode influenciar o equilíbrio de poder entre o cidadão e aquele que coleta e utiliza seus dados.”

Sendo assim, podemos listar os principais dados pessoais solicitados atualmente:

  • nome e sobrenome;
  • data de nascimento;
  • número RG e CPF;
  • endereço residencial e comercial;
  • telefones;
  • cookies e endereço de IP.

Quais as penalidades pelo seu descumprimento?

O artigo 52 da LGPD determina, no Artigo 52:

“Os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas nesta Lei, ficam sujeitos às seguintes sanções administrativas aplicáveis pela autoridade nacional:

I – advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas;

II – multa simples, de até 2% (dois por cento) do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração;

III – multa diária, observado o limite total a que se refere o inciso II;

IV – publicização da infração após devidamente apurada e confirmada a sua ocorrência;

V – bloqueio dos dados pessoais a que se refere a infração até a sua regularização;

VI – eliminação dos dados pessoais a que se refere a infração.”

É preciso ficar atento às normas estabelecidas, já que as multas podem representar ate 2% do faturamento da empresa. Portanto, se você é empreendedor individual, de pequena empresa ou um grande empresário, os impactos da multa podem ser expressivos.

Como lidar com dados dentro da lei?

Você deve estar se perguntando qual a saída para coletar as informações necessárias quando há a finalidade de compor as estratégias de marketing ou proteger a empresa na hora das vendas. Veja a maneira mais adequada de agir dentro da lei:

  • No caso de sites e e-commerce, deve-se manter um aviso de permissão sobre a coleta de dados. Muitas empresas já tem adotado essa medida, exibindo o “aviso de cookies” de forma visível nas páginas. Logo que o usuário acessa o site, já deve autorizar — ou não — a coleta de dados sobre a navegação.
  • Registro de IP ou protocolos e gravações de ligação, como nos casos das negociações realizadas por telefone, devem ser previamente anunciadas no início da conexão. Assim, permite que o consumidor desligue o telefone ou feche a página antes de ter qualquer informação registrada.
  • Na hora de firmar um contrato, financiamento ou procedimentos similares, que exigem avaliação de crédito, a empresa precisa avisar o indivíduo da necessidade de coleta de determinados dados e qual o objetivo.
  • Para as atividades relacionadas ao setor de Recursos Humanos, o uso de dados pessoais é direcionado ao cumprimento das obrigações legais e regulatórias, como por exemplo, a folha de pagamento.

Em síntese, ainda que a LGPD seja rigorosa, é possível continuar coletando dados desde que os motivos sejam expostos de forma clara e objetiva, evitando letras com fontes minúsculas. O acesso a essa informação deve ser simplificado e facilitado, garantindo ao consumidor o verdadeiro poder de escolha. Agindo dessa forma, sua empresa estará protegida das possíveis sanções.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais é de interesse de todos. Contribua com a sociedade compartilhando este artigo nas redes sociais.

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