Resumo das principais alterações da Legislação diante do cenário atual

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Destacamos nossos esforços e compromisso em manter os sistemas da TIDEXA sempre atualizados de acordo à legislação.

1) Novos Assuntos

Extinção do PIS/PASEP e Saque Extraordinário do FGTS

(MP 946 de 07/04/20)

Foi publicada MP que extingue o Fundo PIS-Pasep, transferindo valores ao FGTS, e autoriza o saque extraordinário em razão do enfrentamento da calamidade pública causada pelo Coronavírus (Covid-19).  Fica disponível o saque do FGTS, a partir de 15.06.2020 e até 31.12.2020, de até R$ 1.045,00 por trabalhador. 

Caso o trabalhador possua mais de uma conta de FGTS, o saque será por primeiro naquelas contas dos contratos de trabalho extintos, para após sacar nas demais, sempre iniciando pela conta que tiver o menor saldo. 

Os valores serão automaticamente creditados aos titulares de poupança da CAIXA, desde que não se manifestem negativamente até o dia 30.08.2020, ou em conta bancária de sua titularidade em qualquer instituição financeira, indicada pelo trabalhador.  

As contas do PIS-Pasep, após a transferência, serão remuneradas pelos mesmos critérios do FGTS e poderão ser livremente movimentadas, quando preenchidos os requisitos e condições exigidas para cada modalidade de saque.

O cronograma e os critérios para o saque serão divulgados em breve pela CAIXA.

2) Atualizações de Assuntos já divulgados

(ATUALIZADA) Prorrogação e Segregação do Recolhimento do INSS – Folha de Pagamento, inclusive por Receita Bruta, e Autónomos

(Portaria ME 139 de 03/04/20 e 150 de 08/04/20)

Relembrando, a guia de recolhimento de INSS é composto por quatro valores:

  • Empresa (geralmente 20%);
  • Grau de Risco/FAP (que varia de 1% a 3%);
  • Terceiros – Sistema S (geralmente 5,8%, mas neste período reduzido para 3,2%);
  • Segurados – Valor de INSS retido dos funcionários e recolhido pela empresa.

O valor de INSS correspondente a Empresa e Grau de Risco/FAP teve seus vencimentos prorrogados, conforme abaixo:

  • Competência Março/2020 – Vencimento Prorrogado de 20/04/20 para 20/08/20
  • Competência Abril/2020 – Vencimento Prorrogado de 20/05/20 para 20/10/20

O Valor de INSS correspondente a Terceiros e Segurados vencerão nas datas costumeiras. Portanto, serão emitidas duas guias de recolhimento de INSS referente a cada competência, cada qual com seus respetivos valores e vencimentos.

3) Assuntos Fiscal e Tributário já divulgados anteriormente

Prorrogação e Segregação do Recolhimento do Simples Nacional

RESOLUÇÔES 152 de 18/03/20 e 154 de 03/04/20

Relembrando, a guia de recolhimento do Simples Nacional (DAS) é composto por três espécies de valores:

  • SN – Impostos Federais (CSLL, IRPJ, PIS, COFINS, IPI e INSS)
  • SN – Imposto Estadual (ICMS) – no caso de venda de mercadorias
  • SN – Imposto Municipal (ISS) – no caso de prestação de serviços

Com a publicação das duas resoluções, os vencimentos serão:

  • SN – Imposto Estadual e Municipal – Competência Março/2020 – Vencimento Prorrogado de 20/04/20 para 20/07/20
  • SN – Imposto Estadual e Municipal – Competência Abril/2020 – Vencimento Prorrogado de 20/05/20 para 20/08/20
  • SN – Imposto Estadual e Municipal – Competência Maio/2020 – Vencimento Prorrogado de 22/06/20 para 21/09/20
  • SN – Impostos Federais – Competência Março/2020 – Vencimento Prorrogado de 20/04/20 para 20/10/20
  • SN – Impostos Federais – Competência Abril/2020 – Vencimento Prorrogado de 20/05/20 para 20/11/20
  • SN – Impostos Federais – Competência Maio/2020 – Vencimento Prorrogado de 22/06/20 para 21/12/20

Prorrogação do Recolhimento de PIS e COFINS

(Portaria ME 139 de 03/04/20)

  • PIS E COFINS – Competência Março/2020 – Vencimento Prorrogado de 24/04/20 para 25/08/20
  • PIS E COFINS – Competência Abril/2020 – Vencimento Prorrogado de 25/05/20 para 23/10/20

4) Assuntos Previdênciários/Trabalhistas já divulgados anteriormente

Liberado cadastro para Auxílio Emergencial de R$ 600,00 para informais, autônomos e desempregados e MEI´s

(Lei 13.982 de 02/04/20)

O benefício no valor de R$ 600,00 será pago por três meses, para até duas pessoas da mesma família. Para as famílias em que a mulher seja a única responsável pelas despesas da casa, o valor pago mensalmente será de R$1.200,00. Quem estava no Cadastro Único até o dia 20/03, e que atenda as regras do Programa, receberá sem precisar se cadastrar no site da CAIXA. Quem recebe Bolsa Família poderá receber o Auxílio Emergencial, desde que seja mais vantajoso. Neste período o Bolsa Família ficará suspenso. As pessoas que não estavam no Cadastro Único até 20/03, mas que têm direito ao auxílio poderão se cadastrar no site https://auxilio.caixa.gov.br/ ou pelo APP CAIXA|Auxílio Emergencial. Depois de fazer o cadastro, a pessoa pode acompanhar se vai receber o auxílio emergencial, consultando no próprio site ou APP.

Requisitos para ter direito ao Auxílio Emergencial:

  • Ter mais de 18 anos;
  • Não ter emprego formal;
  • Não estar recebendo benefícios previdênciários, assistenciais, Seguro-desemprego e Transferência de Renda Federal (Bolsa Família não impede receber Auxílio Emergencial);
  • Ter renda familiar mensal até R$ 522,50 por pessoa ou renda familia total até R$ 3.135,00;
  • Ter recebido rendimentos tributáveis (exemplo: salário), no ano de 2018, até R$ 28.559,70;
  • Exerça atividades em uma das seguintes condições:
    • Micro Empreendor Individual (MEI);
    • Contribuinte individual ou facultativo do Regime Geral de Previdência Social;
    • Trabalhador Informal

Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda

(MP 936 de 01/04/20)

Redução proporcional de jornada de trabalho e de salário

  • benefício será valor correspondente ao Seguro Desemprego, aplicada a redução proporcional;
  • a redução poderá ser de até 90 dias;
  • os percentuais de redução poderão ser de 25%, 50% ou 70%;

Suspensão temporária do contrato de trabalho

  • benefício será de 100% do valor correspondente ao Seguro Desemprego;
  • a suspensão poderá ser de até 60 dias, fracionados em dois períodos de 30 dias;
  • para empresas que faturaram acima de 4,8 milhões em 2019, deverá ser pago Ajuda Compensatória Mensal equivalente a 30% do salário. Neste caso, o benefício será de 70% do valor correspondente ao Seguro Desemprego;
  • o funcionário ficará autorizado a recolher para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) na qualidade de segurado facultativo.

Informações gerais sobre a Redução ou Suspensão

  • para funcionários com salário até R$ 3.135,00 ou a partir de R$ 12.202,12 (com diploma em nível superior), necessário acordo individual escrito com o empregado ou coletivo comunicado em até 2 dias antes do início. No caso de acordo coletivo, também deverá ser comunicado ao sindicato laboral. Para funcionários com salário entre as duas faixas, deverá ser através de acordo coletivo ou convenção sindical, exceto nos casos de redução de 25%, que poderá ser através de acordo individual, devendo, em qualquer dos casos, seguir os mesmos ritos de comunicação;
  • deverá ser informada ao Ministério da Econômia em até 10 dias após a celebração do acordo;
  • a primeira parcela do benefício será paga em até 30 dias após a celebração do acordo;
  • o valor base do benefício corresponde ao valor do seguro desemprego que pode variar entre R$ 1.045,00 (média dos 3 últimos salários até R$ 1.306,25) a R$ 1.813,03 (média dos 3 últimos salários acima de R$ 2.666,29);
  • não terá direito ao benefício quem estiver em gozo de férias ou que recebe aposentadoria ou qualquer outro benefício da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente;
  • o funcionário terá direito a todos os benefícios já costumeiramente oferecidos pelo empregador;
  • o empregador poderá pagar ao funcionário Ajuda Compensatória Mensal, conforme acordo invididual ou coletivo estabelecido, sendo que este valor não integrará o valor de salário, não sofrerá tributação de IR, INSS e FGTS e poderá ser excluída do Lucro Líquido das empresas Tributadas pelo Lucro Real.
  • o funcionário terá estabilidade enquanto durar a suspensão ou redução e por igual período do acordo após o término do mesmo;
  • poderá ser acordado com o funcionário suspensão e redução, desde que somados não ultrapasse a 90 dias.
  • para funcionários com Contrato Intermitente, o benefício será de R$ 600,00.

Observações:

– O Ministério da Economia ainda regulará a forma de transmissão dos acordos de suspensão e redução para que seja processada a solicitação do benefício, com previsão de pagamento em 30 dias;

Programa Emergencial de Suporte a Empregos para pagamento de salários

(MP 944 de 03/04/20)

Em virtude da pandemia do Coronavírus, foi instituído o Programa Emergencial de Suporte a Empregos, por meio de operações de crédito, para que as empresas possam pagar a folha salarial de seus empregados. Têm direito de participar desse programa empresas cujo faturamento em 2019 foi superior a R$ 360 mil e igual ou inferior a R$ 10 milhões.

As linhas de crédito serão destinadas exclusivamente ao processamento das folhas de pagamento e devem abranger a totalidade da folha de pagamento do contratante, pelo período de 2 meses, limitadas ao valor equivalente a até 2 vezes o salário-mínimo por empregado (até R$ 2.090,00).

Os participantes que contratarem as linhas de crédito no âmbito do programa terão que assumir contratualmente a obrigação de não rescindir, sem justa causa, o contrato de trabalho de seus empregados no período compreendido entre a data da contratação da linha de crédito e o 60º dia após o recebimento da última parcela da linha de crédito. O não atendimento implica no vencimento antecipado da dívida.

As linhas de créditos serão oferecidas com as seguintes condições:

  • taxa de juros de 3,75% ao ano;
  • prazo de 36 meses para o pagamento do empréstimo; e
  • carência de 6 meses para início do pagamento, com capitalização de juros durante esse período.

Prorrogação e Segregação do Recolhimento do E-Social Domésticos (DAE)

(Portaria ME 139 de 03/04/20)

Relembrando, a guia de E-Social Domésticos (DAE) é composto por quatro valores:

  • 8,0% de contribuição patronal previdenciária (CPP);
  • 0,8% de seguro contra acidentes do trabalho (GILRAT);
  • 8,0% de FGTS;
  • 3,2% de indenização compensatória (Multa FGTS).

O valor correspondente a CPP e GILRAT teve seus vencimentos prorrogados, conforme abaixo:

  • Competência Março/2020 – Vencimento Prorrogado de 07/04/20 para 07/08/20
  • Competência Abril/2020 – Vencimento Prorrogado de 07/05/20 para 07/10/20

Os valores correspondentes a FGTS e Multa FGTS já foram objeto de prorrogação de vencimento através da (MP927 de 22/03/20). Para as competências de março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020, respectivamente, poderá ser quitado em até seis parcelas mensais, com vencimento no sétimo dia de cada mês, a partir de julho de 2020.

Redução da Alíquota de Terceiros (Sistema S) na guia de INSS

(MP 932 de 31/03/20)

Para as competências Abril a Junho/2020, a Alíquota de Terceiros sofrerá redução. Para a maioria das empresas, a alíquota que hoje é de 5,8% será reduzida para 3,2%. Para as empresas do Simples Nacional (exceto Tabela IV), nada muda. Veja exemplo a seguir:

INSS – Cálculo atual

20%    – INSS Empresas

  1%    – Grau de Risco/FAP (alíquota média usada para exemplo)

  5,8% – Terceiros – Sistema S (alíquota média usada para exemplo)

———-

26,8%

INSS – Cálculo entre 04 e 06/2020

20% –  INSS Empresas

  1% –  Grau de Risco/FAP (alíquota média usada para exemplo)

3,2% – Terceiros – Sistema S (alíquota média usada para exemplo)

——–

24,2%  

O INSS Segurados, que é o valor descontado de INSS de cada funcionário e depois recolhido através da Guia de INSS, não sofreu alterações e não está demonstrado nos cálculos acima.

Prorrogação e Parcelamento do Recolhimento do FGTS

(MP 927 de 22/03/20)

Fica suspensa a exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente às competências de março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020, respectivamente. O recolhimento poderá ser realizado de forma parcelada, sem a incidência da atualização, da multa e dos encargos previstos em lei. O pagamento das obrigações referentes às competências mencionadas será quitado em até seis parcelas mensais, com vencimento no sétimo dia de cada mês, a partir de julho de 2020. Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho, a suspensão prevista no art. 19 ficará resolvida e o empregador ficará obrigado: ao recolhimento dos valores correspondentes, sem incidência da multa e dos encargos devidos, caso seja efetuado dentro do prazo legal estabelecido para sua realização; e ao depósito dos valores devidos. Neste caso, as eventuais parcelas vincendas terão sua data de vencimento antecipada para o prazo aplicável ao recolhimento, sujeitas à multa e aos encargos devidos.

Os prazos dos certificados de regularidade emitidos anteriormente à data de entrada em vigor desta Medida Provisória serão prorrogados por noventa dias. Os parcelamentos de débito do FGTS em curso que tenham parcelas a vencer nos meses de março, abril e maio não impedirão a emissão de certificado de regularidade.

Home Office

(MP 927 de 22/03/20)

Durante o estado de calamidade pública ,o empregador poderá, a seu critério, alterar o regime de trabalho presencial para o teletrabalho, o trabalho remoto ou outro tipo de trabalho a distância e determinar o retorno ao regime de trabalho presencial, independentemente da existência de acordos individuais ou coletivos, dispensado o registro prévio da alteração no contrato individual de trabalho.

Antecipação de Férias

(MP 927 de 22/03/20)

Durante o estado de calamidade pública, o empregador informará ao empregado sobre a antecipação de suas férias com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas, por escrito ou por meio eletrônico, com a indicação do período a ser gozado pelo empregado. As férias não poderão ser gozadas em períodos inferiores a cinco dias corridos; e poderão ser concedidas por ato do empregador, ainda que o período aquisitivo a elas relativo não tenha transcorrido.

Férias Coletivas

(MP 927 de 22/03/20)

Durante o estado de calamidade pública , o empregador poderá, a seu critério, conceder férias coletivas e deverá notificar o conjunto de empregados afetados com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas, não aplicáveis o limite máximo de períodos anuais e o limite mínimo de dias corridos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho. Ficam dispensadas a comunicação prévia ao órgão local do Ministério da Economia e a comunicação aos sindicatos representativos da categoria profissional.

1/3 de Férias

(MP 927 de 22/03/20)

Para as férias concedidas durante o estado de calamidade pública, o empregador poderá optar por efetuar o pagamento do adicional de um terço de férias após sua concessão até a data em que é devida a gratificação natalina O eventual requerimento por parte do empregado de conversão de um terço de férias em abono pecuniário estará sujeito à concordância do empregador. O pagamento da remuneração das férias concedidas em razão do estado de calamidade pública poderá ser efetuado até o quinto dia útil do mês subsequente ao início do gozo das férias. Na hipótese de dispensa do empregado, o empregador pagará, juntamente com o pagamento dos haveres rescisórios, os valores ainda não adimplidos relativos às férias.

Antecipação de Feriados

(MP 927 de 22/03/20)

Durante o estado de calamidade pública, os empregadores poderão antecipar o gozo de feriados não religiosos federais, estaduais, distritais e municipais e deverão notificar, por escrito ou por meio eletrônico, o conjunto de empregados beneficiados com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas, mediante indicação expressa dos feriados aproveitados. Os feriados poderão ser utilizados para compensação do saldo em banco de horas. O aproveitamento de feriados religiosos dependerá de concordância do empregado, mediante manifestação em acordo individual escrito.

Banco de Horas

(MP 927 de 22/03/20)

Durante o estado de calamidade pública , ficam autorizadas a interrupção das atividades pelo empregador e a constituição de regime especial de compensação de jornada, por meio de banco de horas, em favor do empregador ou do empregado, estabelecido por meio de acordo coletivo ou individual formal, para a compensação no prazo de até dezoito meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública. A compensação de tempo para recuperação do período interrompido poderá ser feita mediante prorrogação de jornada em até duas horas, que não poderá exceder dez horas diárias. A compensação do saldo de horas poderá ser determinada pelo empregador independentemente de convenção coletiva ou acordo individual ou coletivo

Suspensão das Exigência Administrativas em Segurança e Saúde no Trabalho

(MP 927 de 22/03/20)

Durante o estado de calamidade pública fica suspensa a obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, exceto dos exames demissionais. Os demais exames serão realizados no prazo de sessenta dias, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública. Na hipótese de o médico coordenador de programa de controle médico e saúde ocupacional considerar que a prorrogação representa risco para a saúde do empregado, o médico indicará ao empregador a necessidade de sua realização. O exame demissional poderá ser dispensado caso o exame médico ocupacional mais recente tenha sido realizado há menos de cento e oitenta dias

5) Demais Assuntos já divulgados anteriormente

Certidões Federais – Prorrogação de Validade por 90 Dias

Portaria 555 PGFN de 24/03/20

Prorrogado, por 90 (noventa) dias, a validade das Certidões Negativas de Débitos relativas a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) e Certidões Positivas com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND), com vencimento até a referida data, inclusive.

 As certidões (CND e CPEND) vencidas antes de 24/03/2020 deverão ser requeridas regularmente, nos termos da legislação de regência.

Declaração IRPF 2020 – Pessoa Física

(IN 1.930 de 02/04/20)

Prorrogado prazo de entrega para 30/06/2020

Assembléias de sócios / quotistas, associados ou acionistas

(MP 931 de 31/03/20)

– As assembleias e reuniões de sócios previstas em estatuto ou contrato social poderão ser adiadas, devendo ocorrer até 31/07/2020;

– Os sócios, quotistas, associados ou acionistas poderão participar e votar a distância em reunião ou assembleia;

– As Atas e deliberações serão levadas a registro após funcionamento normal das juntas comerciais;

– Os prazos de gestão dos administradores, dos membros do conselho fiscal e de comitês estatutários ficam prorrogados até a realização da assembleia geral ordinária ou até que ocorra a reunião do conselho de administração. 

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